A Câmara dos Deputados aprovou, com folga, o texto-base do novo arcabouço fiscal, que vai substituir o teto de gastos na definição das regras para as contas públicas do país. O placar foi de 372 votos a favor, 108 contra e 1 abstenção. Os parlamentares ainda precisam apreciar os destaques apresentados pelos partidos, com sugestões de mudança no parecer do relator, deputado Cláudio Cajado (PP-BA). A análise deve acontecer nesta quarta-feira, 24/05. Depois, o texto ainda vai tramitar no Senado.
A proposta condiciona o aumento de gastos ao crescimento da arrecadação. Se a regra não for cumprida, o governo terá restrições no orçamento do ano seguinte. Elaborada pela equipe econômica, a nova âncora fiscal visa garantir a execução de gastos e a ampliação de investimentos, sem descontrole das contas. (ver mais abaixo)
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Na manhã desta quarta-feira, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, classificou como “expressivo” o placar da votação na Câmara. Disse ainda que o apoio no Congresso dá “confiança” para o governo avançar na discussão da reforma tributária, outra pauta prioritária do país.
“Placar expressivo, a Câmara dos Deputados deu uma demonstração de que busca um entendimento para ajudar o Brasil a recuperar taxas de crescimento mais expressivas. Isso também nos dá confiança de que a reforma tributária é a próxima tarefa a cumprir”, disse Haddad.
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Ontem, logo após a aprovação, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a votação representa uma sinalização para o país, e não só para o mercado. “É uma sinalização para o país. O mercado tem a sua importância, os empresários têm a sua importância, a economia e o investimento privado precisa ser ressaltado, como com todo o rigor do texto, com as modificações que ocorreram por parte da Câmara a gente dá a exata a noção de que o Brasil não abriu mão da responsabilidade fiscal, mas vai olhar também para as desigualdades sociais, econômicas”.
Mudanças no texto
A proposta do novo arcabouço fiscal sofreu algumas alterações de última hora, feitas pelo relator, pouco antes da aprovação do texto em plenário. A principal delas vai obrigar o governo a aumentar ainda mais a arrecadação de impostos em 2024 para conseguir gastar mais. Estabeleceu-se que o aumento de 2,5% dos gastos públicos no ano que vem dependerá da elevação na arrecadação.
Na semana passada, o relatório de Cajado previa que esse aumento na despesa em 2024 ocorreria independente de uma elevação na receita. Com esse dispositivo, os economistas do mercado financeiro calcularam que o governo teria R$ 80 bilhões a mais de caixa para usar em 2024.
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Agora o relator excluiu esse aumento automático, mas permitiu um ajuste por crédito suplementar se a arrecadação for maior que a esperada entre o segundo bimestre de 2024 (abril) e a data de elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Se, ao final do ano, isso não se realizar, a diferença será descontada do gasto de 2025.
Importante lembrar que pela nova regra, o crescimento real das despesas será equivalente a 70% do aumento das receitas entre julho de 2022 a junho de 2023, comparado ao mesmo período do ano anterior, com intervalo entre 0,6% e 2,5%.
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“Nós vamos agora pegar a diferença em cima do que tiver de crescimento e colocar até os 2,5%, sendo que o patamar será de 70%. Vai poder se utilizar do que crescer, entre o ano de 2023 e 2024, até 70% no limite de 2,5%. Então, ficou o apurado de julho a junho de 2023 para 2022 e o acrescer da receita ele pode utilizar até 70% no limite de 2,5%”, afirmou Claudio Cajado.
O projeto aprovado na Câmara mantém o contingenciamento (bloqueio) de despesas ao longo do ano caso a meta fiscal não esteja sendo cumprida. Por outro lado, só será possível bloquear até 25% do total dos investimentos, custeio da máquina pública e emendas. E isso será linear. Assim, o governo não poderá escolher bloquear emendas parlamentares e preservar investimentos, por exemplo.
Os parlamentares também reduziram o piso de investimento anual, na comparação com o projeto do governo. A Fazenda propôs um piso de R$ 75 bilhões, atualizado anualmente pela inflação. Agora, esse piso será de 0,6% do PIB, o que em 2024 dará um valor um pouco menor, de R$ 60 bilhões. Esse movimento vai permitir a ampliação de gastos obrigatórios, como salários de servidores.
Pelo texto aprovado, o ministro da Fazenda terá de comparecer em comissões do Congresso Nacional três vezes por ano (maio, setembro e fevereiro) para apresentar os números da dívida pública e o cumprimento da trajetória estipulada. O mesmo vai se dar aos Estados. No novo texto, o crescimento da complementação da União ao Fundo de Financiamento da Educação Básica (Fundeb), prevista na Constituição e vinculada à receita dos estados, ficará no teto estipulado pelo arcabouço. Segundo o relator, as novas regras não limitam os recursos do fundo.
Relembre os principais pontos da proposta
O crescimento dos gastos públicos fica limitado a 70% do crescimento da arrecadação do governo, caso a meta seja cumprida. No entanto o incremento da receita terá de respeitar um intervalo fixo entre 0,6% e 2,5%;
Se a meta não for cumprida, no ano seguinte o aumento real das despesas será limitado a 50% da alta da arrecadação do governo;
O governo terá de cumprir as metas fiscais de zerar déficit (receita igual a despesas) em 2024 e ter superávit (mais arrecadação que gastos) de 0,5% em 2025 e de 1% em 2026. Em todos os casos, há uma ‘banda de tolerância’ de 0,25 ponto percentual para mais ou para menos.
O descumprimento das regras fiscais pelo governo não será crime, no entanto não será possível desrespeitar os gatilhos e contingenciamentos.
Os gatilhos do arcabouço
Os chamados gatilhos são correções automáticas que serão feitas nas despesas, caso o governo não consiga atingir os objetivos fiscais, ou seja, se os limites listados abaixo forem ultrapassados. São eles:
Caso as receitas não cresçam como o projetado, o governo será obrigado a contingenciar despesas;
Se for feito o contingenciamento e mesmo assim as metas fiscais não forem cumpridas, gatilhos serão acionados. São eles:
A) Caso, no primeiro ano, o governo descumpra as metas fiscais, ficam proibidos: criação de cargos, alteração de estrutura de carreira, criação ou majoração de auxílios, criação de despesa obrigatória, reajuste de despesa obrigatória acima da inflação, ampliação de subsídios e subvenções, concessão ou ampliação de benefício tributário;
B) Caso, o governo continue sem cumprir as metas pelo segundo ano, novas travas são acionadas. Fica, então, proibido: aumento e reajustes na despesa com pessoal, como aumento de salários; admissão ou contratação de pessoal, exceto para reposição de cargos vagos; realização de concurso público, exceto para reposição de cargos vagos.
Ficam de fora desses gatilhos de contenção de despesas: reajuste real do salário mínimo, com aumento acima da inflação e os reajustes anuais do Bolsa Família.
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