Em mais uma ação para aumentar a arrecadação, o governo publicou nesta terça-feira, 25/07, uma Medida Provisória (MP) que regulamenta as apostas esportivas no país.
As empresas serão taxadas em 18% e os apostadores terão de pagar Imposto de Renda sobre os lucros que ultrapassarem a faixa de isenção, o valor de R$ 2.112. (veja mais abaixo).
A previsão inicial de ganhos pelo governo com a regulação das chamadas ‘bets’ é de R$ 2 bilhões por ano, segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Essa previsão já consta no orçamento de 2024.
“A arrecadação com apostas vai para o orçamento com previsão baixa”, disse Haddad. No entanto, a medida tem potencial de arrecadação anual entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões, após o “mercado totalmente regulado”, disse.
Ainda hoje, será enviado ao Congresso um Projeto de Lei, que trata da estrutura e dos processos para fiscalização das ´bets’. As regras gerais, entretanto, já estão em vigor, mas terão de ser analisadas em até 120 dias pelos parlamentares para a MP não perder validade.
Entenda ponto a ponto como vão funcionar as regras para as apostas esportivas no país.
O que muda para as empresas de apostas?
As companhias de apostas passam a sofrer taxa de 18% sobre o ‘Gross Gaming Revenue’. O GGR é a receita obtida com todos os jogos, após o pagamento dos prêmios aos jogadores e Imposto de Renda sobre a premiação.
As taxas foram distribuídas assim:
10% contribuição para a seguridade social;
3% Ministério do Esporte;
2,55% Fundo Nacional de Segurança Pública;
1,63% clubes e atletas que tiverem seus nomes e símbolos ligados às apostas;
0,82% educação básica.
Os 82% restantes são a receita das ‘bets’ para manter as operações.
Pela lei de 2018, a tributação era de até 5% sobre a receita das empresas após o pagamento dos prêmios, IR sobre a premiação e contribuição para seguridade social.
O que muda para os apostadores?
Os apostadores passam a ser taxados em 30% de Imposto de Renda, sempre que obtiver prêmio acima da isenção de R$ 2.112.
Segundo estimativas do ministério da Fazenda, 70% dos prêmios das apostas esportivas seriam isentos com a mudança.
+ Aposta esportiva não é investimento! Entenda em 1 minuto o porquê
Qualquer pessoa pode fazer apostas esportivas?
Não. A medida provisória determinou que algumas pessoas ficam proibidas de participar de apostas esportivas. São elas:
menores de 18 anos;
inscritos nos cadastros nacionais de proteção ao crédito.
pessoas com acesso aos sistemas informatizados de loteria de apostas de quota fixa;
pessoas que possam ter influência nos resultados dos jogos, como treinadores, árbitros e atletas;
agente público que atue na fiscalização do setor a nível federal.
Nos dois últimos casos, a proibição também se estende aos cônjuges, companheiros e familiares de até segundo grau.
Outros pontos da proposta
Prêmios não retirados em até 90 dias serão revertidos para o Financiamento Estudantil (Fies), até julho de 2028. Após essa data, os recursos irão para o Tesouro Nacional;
Sócios e acionistas de ‘bets’ não podem atuar como dirigentes ou ter participação organizações esportivas;
Eventos suspeitos de manipulação de resultados precisam ser reportados pelas companhias ao ministério da Fazenda;
As ‘bets’ são obrigadas a promover ações de conscientização aos apostadores sobre o vício em jogos;
As empresas de apostam também ficam proibidas de adquirir, licenciar ou financiar a aquisição de direitos de eventos esportivos feitos no Brasil;
Empresas sem autorização do governo ou que ofereçam serviço em desacordo com a lei serão punidas com multa de até 20% sobre a arrecadação.
Gostou desse conteúdo e quer saber mais sobre investimentos? Faça os cursos gratuitos no Hub de Educação Financeira da B3!