O primeiro imposto que consta nos registros históricos brasileiros remota da época em que éramos colônia de Portugal. A data 1530, o tributo, um quinto da venda de ouro garimpado ou do pau-brasil extraído era enviado ao rei português.
Diante da Proclamação da República (1889), a tributação no país começou a ficar cada vez mais complexa. Em 1965 cria-se o Sistema Tributário Nacional, com impostos que usamos até hoje como o IPI (produtos industrializados) ou o ISS (serviços).
É datada dessa época também os impostos cobrados no consumo (destino) e onde os bens são produzidos (origem), o que encarecem ainda mais os produtos e serviços para os brasileiros.
Quase seis décadas depois de tantas discussões e reclamações sobre o ‘Custo Brasil’, a Câmara dos Deputados aprovou a Reforma Tributária, que muda a forma de cobrar os impostos de consumo no país.
A bola agora está com o Senado, que terá a missão de aprimorar a proposta que pode destravar a economia.
Os principais pontos da Reforma Tributária
Dentre os pontos principais do texto estão:
unificação de três impostos federais, um estadual e um municipal em dois novos tributos. Isso vai permitir que todos os produtos paguem uma mesma alíquota, o que evita distorções. Haverá exceções para itens da cesta básica (isentos), alíquota reduzida (medicamentos, por exemplo) e produtos e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. As alíquotas ainda não foram definidas, mas a estimativa é de 25%;
o recolhimento dos impostos se dará no local onde as mercadorias e serviços foram consumidos. Isso evita a cobrança de tributos sobre tributos, o que encarece ainda mais os preços. Com o sistema mais enxuto, será possível colocar nas notas fiscais o valor da alíquota paga pelo consumidor. Hoje apenas o ICMS (estadual) vem escrito na nota.
tributação sobre a renda para veículos aéreos e aquáticos de uso recreativo que hoje não pagam impostos. Cobrança também de imposto de herança ou doação de forma progressiva, ou seja, cresce junto com o valor aplicado.
Para desmistificar as mudanças, o B3 Bora Investir fez uma série especial de infográficos que explicam as diferenças entre o sistema tributário atual e o que deve ser implantado após a Reforma Tributária passar pelo Senado.
Pontos da proposta de Reforma Tributária que ainda podem mudar
Veja outros pontos da proposta de Reforma Tributária, que ainda podem mudar no Senado.
Fase de transição
A fase de transição da CBS e do IBS começa em 2026. A partir de 2029, a cobrança do ICMS e do ISS começa a ser reduzida de forma escalonada até 2032. Um ano depois, esses impostos atuais estarão extintos.
Nessa fase as alíquotas serão:
CBS (federal): 0,9%
IBS (estadual e municipal): 0,1%
Imposto Seletivo
Além do IVA, também será criado o Imposto Seletivo de competência federal, e que vai substituir o IPI. O tributo vai recair sobre produtos que trazem prejuízos à saúde e ao meio ambiente, como cigarros e bebidas alcoólicas.
A arrecadação será dividida entre a União, Estados e Municípios. Os detalhes da cobrança e dos produtos serão definidos posteriormente.
Estados poderão criar impostos
Uma alteração feita de última hora durante a votação na Câmara permitiu que os estados criem um imposto sobre produtos como petróleo, minério de ferro e bens agrícolas destinados à exportação (os chamados primários e semielaborados), produzidos nos respectivos territórios.
Esses impostos seriam utilizados para investimento em obras de infraestrutura e habitação, em substituição a contribuição a fundos estaduais.
Essa mudança preocupa os tributaristas justamente porque não foi discutida em comissões. Outro ponto é que alguns Estados já fazem essa cobrança. No entanto, existem dezenas de ações judiciais, inclusive no Supremo Tribunal Federal (STF) que questionam esse recolhimento.
O relator da proposta da Reforma Tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), já afirmou que deve tirar essa alteração da proposta. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, também já se declarou contrário.
Tratamentos diferenciados
Em uma outra mudança de última hora, foram incluídos dois novos setores no regime diferenciado de tributação: cooperativas e serviços de hotelaria, parques de diversão e parques temáticos, restaurantes e aviação regional.
Cashback
O texto prevê uma devolução de parte do imposto pago pelas famílias de baixa renda, o chamado “cashback”. O formato e o público serão definidos por lei complementar.
Conselho Federativo
Vai centralizar a arrecadação do IVA estadual e municipal, que vai substituir o ICMS e o ISS. A estrutura será a seguinte:
27 conselheiros representam os estados e o Distrito Federal;
14 serão eleitos, com voto em peso igual, pelos municípios
13 serão eleitos, com peso do voto ponderado pelo número de habitantes dos municípios.
Fundo de desenvolvimento regional
Vai compensar as perdas de Estados e Municípios durante a transição entre os sistemas de impostos. Começa em 2029, sem prazo para terminar.
No primeiro ano, serão R$ 8 bilhões. Esse valor vai aumentando progressivamente até 2032. A partir de 2033, o governo federal vai destinar ao fundo R$ 40 bilhões por ano.
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